PROJETO DE LEI 043/2013 DA PREFEITA RESTRINGE FEIRAS, EXPOSIÇÕES OU EVENTOS EM PIEDADE. DÊ SUA OPINIÃO!

PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE  - PROJETO DE LEI NÚMERO O43/2013 AUTORIA DA PREFEITA MUNICIPAL

(* SEGUE NA SEQUÊNCIA AO PARECER  O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA*)

Está em tramitação na Câmara Municipal de Piedade o Projeto de Lei número 043 de 29 de novembro de 2013 da Prefeita, que "Estabelece normas para a instalação de  feiras e exposições no Município de Piedade" Nosso mandato quer saber a sua opinião sobre o Projeto. Participe!!!